Podem ou devem ser criadas leis Municipais para a criação de bairros nas cidades? Uma lei Municipal pode estabelecer, por exempo, normas que estabeleçam o número mínimo de habitantes, e outras exigências para criar bairros? Os bairros não se criam sem qualquer determinação de leis, através do fluxo populacional e com o tempo? Gostaria de pareceres a respeito.