Instrumentos de Controle da Política de Desenvolvimento Urbano face ao Princípio da Função Socia
Hodiernamente,algumas áreas da Ciência do Conhecimento, notadamente a que estuda o fato jurídico vêm se dedicando aos chamados de maneira genérica de direitos difusos, discussão que tem tomado relevo no cenário político-jurídico brasileiro...