regulamentação do subsolo

Caro Rubens, hoje em dia existem grandes projetos sobre como aumentar as receitas do municipio atraves de cobrança pelo uso e ocupação do solo, normalmente o primeiro passo deve ser Lei organica.

Irresignadas, as empresas alvo da cobrança,na maioria das vezes TELEMAR, Empresas de energia eletrica, operadoras de telefonia celular etc, recorrem sob o fundamento de que esta cobrança seja tributo, e por sua vez de competencia da União.

Nas maioria dos casos os Tribunais de Justiça dos Estados não concedem o writ, em mandados de segurança impetrados pelas empresas, porem ha alguns dias vi uma decisão da eminente Ministra Eliana Calmon, sendo contraria à cobrança em voga. Insta salientar que a propria União, atraves da Procuradoria Federal instituiu a cobrança e derrotou na justiça a tese de defesa da Brasiltelecom.

Hodiernamente, quem mais domina este tema deve ser o Ilustre Ex-Procurador Federal ALBERTO MARQUES, portanto tente encontrar maiores detalhes na internet ou na Consulex(onde ele proprio ja expos a questão).

Atenciosamente,

Bruno Gustavo Freitas Adry

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