Não Aceita Devolução
Gostaria que alguem me explicasse se o que uma empresa está fazendo está previsto em Lei ou não. Em uma loja de materiais de construção adequiri 03 tomadas de embutir, 01 sifão flexível e um pino adaptador para tomada, na hora do pagamento paguei corretamente, tudo certinho.Quando colocaram os produtos em uma sacola emitiram um PEDIDO DE VENDA com um carimbo dizendo"NÃO ACEITAMOS DEVOLUÇÃO LEI 8.078". Em pesquisa pela internet pude olhar que se trata do Código de Defesa do Consumidor, ora, o Código de Defesa do Consumidor não diz ao contrário?A Lei não nos dá o direito da devolução após um determinado tempo? Na minha concepção a loja está passando informação errada ao consumidor, a mesma deveria especificar as condições para a devolução segundo o Código de Defesa do Consumidor. Por favor, comentem.
Nilson Silva
Prezado Nilson Silva,
O Código de Defesa do Consumidor estipula o prazo de 7 dias para devolução apenas nos casos em que a compra foi feita fora do estabelecimento (internet, telefone, etc). Fora destes casos, o lojista somente é obrigado a aceitar a devolução do produto se ele possuir um defeito insanável ou que não foi solucionado dentro de 30 dias após enviado para conserto.
Um abraço,
Bruno Lemos [email protected]
