Procedimento dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos Municipais

vide medida provisória 2088 e medida provisoria 2225-45 pesquise sobre a lei da mordaça. visite site da conamp. as referidas medidas provisorias alteraram a lei de improbidade administrativa ( lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992 )

Nesse caso é sempre contra um homem público, eleito pelo voto direto, secreto pela população, fato esse que deve levar em consideração para os processos contra homens que teve o aval popular considerando que todo poder emana do povo. não seria justo que algum desafeto político apresente uma denuncia exclusivamente politica e sem qq estudo mais a fundo e sem houvir o acusado, abre-se um processo contra o acusado, seria prejudical tanto para a justiça que logo perceberia o fundo político, quanto para o acusado devido desgaste político diante da comunidade por uma denúncia vazia e sem fundamento, o que com não recebimento de pronto tem a possibilidade de vereificar essas questões.

A luz do decreto 201/67, art. 5, I, diz que o denunciante deve ser eleitor nos casos de denúncia de crime político-administrativo com julgamento pelo Câmara Municipal. Neste caso cópia do título de eleitor é docmento que não poder faltar junto a denúncia para qualificação do denunciante. Em algumas Leis Orgânicas regulamente os crimes políticos administrativo fazem outras exigências como: ser residente no Município, oque levaria o denunciante juntar comprovante de residente.

O prazo começa a contar apartit da notificação do acusado que deve ser feita dentro de cinco dias do recebimento da mesma, art. 5º, III do 201/67

O prefeito ou seu procurador.