Prezado Colega,

Entendo que o tema é da competência do "legislador" local em virtude do princípio federativo adotado pela Constituição Federal em sua integralidae, não cabendo se falar em interferência do legislador federal a não ser para dispor sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, regular conflitos de competência, definir o tributo (art. 146, Constituição Federal). Outrossim, desconhece qualquer norma que estabeleça limites máximos para a alíquota do tributo em tela.

Um grande abraço,

Antonio Alexandre Ferrassini