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Para fixar a competência da Justiça numa cobrança de subsídios devido a vereador, preciso saber sob qual regime está subordinado o trabalho do agente político Vereador, bem como quem deverá figurar no polo passivo da demanda - legitimidade: o Município, pelo seu Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal?

Respostas

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    d_p Quinta, 07 de março de 2002, 1h05min

    Caro Waldemar: a) o regime jurídico seria o do funcionário público municipal; b) nos quer parecer que em razão da autonomia financeira, seria a municipalidade. Denis.

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