COMPETÊNCIA
Pode um Presidente de Mesa Diretora de Camara Municipal ingressar em Juízo para invalidar acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado e que rejeitou suas contas? Se pode, qual o Juízo competente para receber o pedido?
Respostas
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? José Gilson Rocha Segunda, 17 de fevereiro de 2003, 12h25min
Cara Colega,
Sim, no caso ele é legitimamente interessado, deve ingressar na justiça comum estadual, em primeira instância. Deve tão somente verificar se, no sistema de organização judiciária desse Estado, há alguma vara especializada para esse tipo de objeto.
Essa possibilidade de apreciação pelo Judiciário, decorre do princípio constitucional da universalidade jurisdicional.
José Gilson Rocha-adv.
