Cara Colega,

Sim, no caso ele é legitimamente interessado, deve ingressar na justiça comum estadual, em primeira instância. Deve tão somente verificar se, no sistema de organização judiciária desse Estado, há alguma vara especializada para esse tipo de objeto. Essa possibilidade de apreciação pelo Judiciário, decorre do princípio constitucional da universalidade jurisdicional. José Gilson Rocha-adv.