Colegas ,

Preciso saber de jurisprudências , artigos , opiniões acerca da limitação legislativa de Decreto feito por prefeito , regulamentando direitos de seguro social de servidores . A Lei Orgânica não prevê que tal competência é do Prefeito .

Tal Decreto deu maiores facildiades para a companheira do servidor falecido , em detrimento da ex-mulher que recebia pensão alimentícia .

Aguardo os colegas .

André