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Colegas ,

Preciso saber de jurisprudências , artigos , opiniões acerca da limitação legislativa de Decreto feito por prefeito , regulamentando direitos de seguro social de servidores . A Lei Orgânica não prevê que tal competência é do Prefeito .

Tal Decreto deu maiores facildiades para a companheira do servidor falecido , em detrimento da ex-mulher que recebia pensão alimentícia .

Aguardo os colegas .

André

Respostas

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  • 0
    ?

    Adival Sexta, 05 de dezembro de 2003, 22h44min

    André,
    Decreto só pode existir em função de lei. Se não há lei ele é ilegal, sem fundamento. Nenhum direito pode ser dado ou retirado por meio de decreto.
    A LOM deve prever estes fatos.
    Abraços,
    Adival

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