Direito a Ata de Sessão
Há
16 anos
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Determinada pessoa sentiu-se ofendia por algumas palavras manifestadas por vereador durante a realização de uma sessão perante a Camara Municipal. Esta pessoa, veio a requerer via oficio, copia da sessão para tomar as devidas providencias. Tem direito?
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Respostas
Hueslley,
Já repondi sua indagação. Só lembro que o vereador também goza de imunidade quando usa da palavra no exercício de suas funções. É o que diz a CF, ao garantir “a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município” (art. 29, inciso VIII, da CF/88). Portanto, obtenha a cópia e analise com cautela para não entrar em nenhuma aventura jurídica.
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Há 9 anos
