preciso tirar documentos de uma faculdade, mas eles nao liberam sem pagar taxas.

Olá,

Este procedimento é muito utilizado pelas Faculdades particulares, para retirar mais dinheiro dos acadêmicos. Por força deste fato tão corriqueiro, foi promulgada uma lei em novembro de 1999, não me lembro do número exato da Lei, mas gira dentro da centena 9.800, mas ou menos assim, "Lei n. 9.8**/99".

Esta lei regula este seu caso, dizendo que nenhuma escola pode restringir documentos inerentes aos alunos.

Procure esta lei e terá uma solução para o seu caso.

Geralmente essa Lei é encontrada em um Código Civil atualizado até o ano de 2000.

Isso é um problema , mas quem mandou fazer faculdade particular?

Não sei como solucionar o seu problema, mas estou solidário com você, pois aqui na Faculdade de Direito de Bauru - ITE, são cobradas taxas de documentos sem nenhuma explicação, taxas realmente muito onerosas, gostaria também de saber como fazer para abolir estas referidas taxas.

Prezado colega: A questão é bem fácil, e tem a simpatia dos Juízes. Entre com a ação no JEC, para ficar mais barato e rápido. Bem objetiva. Faça o pedido e a liminar para que o Juiz determine que a Faculdade entregue a documentação que é do aluno sem maiores problemas, sob pena de uma multa diária. Deverá conseguir a prestação jurisdicional sem muito problema. Depois, afore uma ação visando ao dano moral contra a Faculdade. S.m.j. Leão.

A lei que você precisa está nesse endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm, é a lei No 9.870, de 23 de novembro de 1999. Que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Leia o §1o do artigo 6o, que diz:

Art. 6o ......

§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

Boa sorte.