Precisamos acabar com a corrupção!
Amigos, Gostaria de receber sugestões sobre como aprimorar a seguinte Lei de Iniciativa Popular (em fase de coleta de assinaturas):
Art. 1º - É crime de responsabilidade, punido com a perda do mandato, o eleito para qualquer cargo ou função pública comunicar-se sigilosamente com outro, quaisquer que sejam os motivos, circunstâncias, tempo, forma ou meio da comunicação. Art. 2º - O eleito comprova sua atividade pública com cópias ou transcrições integrais das suas comunicações não sigilosas, por ele publicadas em rede mundial de informações, sem restrições de acesso e sem prejuízo da publicação em outros meios. Art. 3º - Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos poderá registrar a expressão facial do eleito no exercício da atividade inerente à função pública, em filmagens sem cortes, e sem custo para o erário público. & 1º - O eleito tem a prerrogativa de requerer, ao seu juiz natural, que o número de cidadãos que lhe esteja filmando não exceda a dois, bem como que, no interesse superior da segurança nacional, determinados períodos do exercício da sua função pública sejam mantidos sob sigilo, por tempo também determinado. & 2º - Os conflitos de preferência entre os cidadãos interessados em executar as filmagens resolver-se-ão, no Juízo eleitoral, pelos critérios de maior tempo de execução contínua, anterioridade da execução, e idoneidade, nesta ordem. Art. 4º - As decisões judiciais que restrinjam ou modifiquem a aplicabilidade desta lei serão cumpridas após o respectivo trânsito em julgado. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da posse dos próximos eleitos.
Muito obrigado
Mas tá na jurisprudência do STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 488.842 - SP (2002/0163048-3): "(...) A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao ERÁRIO PÚBLICO (grifamos). Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade (...)".
Colega Mateus, agradeço o convite feito no tópico (jus.com.br/forum/244890/2/que-pais-e-esse-/) para participar do presente debate, estarei analisando a proposta com mais calma e em breve postarei aqui meu ponto de vista.
Adianto apenas que é LAMENTÁVEL a falta de participação dos frequentadores desse fórum em tema tão importante, espero que mais pessoas passem por aqui deixando suas contribuições, creio que o futuro pode e deve ser escrito, e iniciativas como esta são de extrema importancia.
Até breve!
Art. 1º - É crime de responsabilidade, punido com a perda do mandato, o eleito para qualquer cargo ou função pública comunicar-se sigilosamente com outro, quaisquer que sejam os motivos, circunstâncias, tempo, forma ou meio da comunicação.
Comentário: se o eleito perguntar a outro: e aí, como está sua família, é crime? Sim, pois não importam os motivos.
Art. 2º - O eleito comprova sua atividade pública com cópias ou transcrições integrais das suas comunicações não sigilosas, por ele publicadas em rede mundial de informações, sem restrições de acesso e sem prejuízo da publicação em outros meios.
Comentário: qual é a sanção pelo descumprimento da norma que se extrai desse artigo?
Art. 3º - Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos poderá registrar a expressão facial do eleito no exercício da atividade inerente à função pública, em filmagens sem cortes, e sem custo para o erário público.
Comentário: sorria! Você está sendo vigiado. Reality Show Político.
& 1º - O eleito tem a prerrogativa de requerer, ao seu juiz natural, que o número de cidadãos que lhe esteja filmando não exceda a dois, bem como que, no interesse superior da segurança nacional, determinados períodos do exercício da sua função pública sejam mantidos sob sigilo, por tempo também determinado.
Comentário: Quem bom que o Reality Show Político terá poucos câmera-man.
& 2º - Os conflitos de preferência entre os cidadãos interessados em executar as filmagens resolver-se-ão, no Juízo eleitoral, pelos critérios de maior tempo de execução contínua, anterioridade da execução, e idoneidade, nesta ordem.
Comentário: há até preferência! E com disputas ao Direito de executar as filmagens! Pelo menos temos mais uma profissão no mercado.
Art. 4º - As decisões judiciais que restrinjam ou modifiquem a aplicabilidade desta lei serão cumpridas após o respectivo trânsito em julgado.
Comentário: estranho.
Eu prefiro este projeto:
Projeto de Lei n. Tal.
Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º. O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 1.º...............................................
...........................................................
VIII – corrupção passiva.
Art. 2.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Shelsea, você se lembra em quem votou para deputado estadual e federal?
Você fiscaliza o que eles, se tiverem sido eleitos, andam fazendo no exercício do mandato?
Pelo que viu até agora (caso as resposta até aqui tenham sido sim), você acha que eles merecem novamente seu voto numa próxima eleição?
Essas três perguntas são a minha resposta, para mim a melhor fiscalização é a que eu faço.
Eu me lembro em quem votei, o vereador não merece outro voto; o deputado estadual até agora sim; o candidato a federal não foi eleito, mas foi nomeado secretario estadual, e tem feito um excelente trabalho que o habilita por enquanto a ser votado novamente por mim, o governador tem surpreendido positivamente, o senador até agora tem sido um pouco medíocre, vamos ver daqui a oito anos se merecerá meu voto novamente.
Mas enquanto a população brasileira pensar que os políticos estão lá pra nos fazer um favor, que têm o direito de roubar porque "político é assim mesmo" e insistir em votar em Jaders Barbalhos e Renans Calheiros da vida, não vai adiantar reclamar do judiciário.
Nós precisamos de uma reforma política completa.
Exigência de pelo menos o ensino médio para ser parlamentar ou administrador, emenda constitucional ampliando idade mínima. É inadmissível um Vereador com dezoito anos e Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito com vinte e um anos.
Um juiz precisa ter no mínimo vinte e cinco anos, em razão da exigência de três anos de atividade jurídica. Digo isso porque os que se formam em Direito antes dos 22 anos são poucos.
A meu ver, poderia também o candidato não ter partido, pois da forma como é, ou você entra no esquema (direta ou indiretamente) ou não será escolhido pelo partido para ser candidato.
Além disso, é preciso que exista infidelidade partidária não apenas do político, mas que este tenha a possibilidade de “denunciar” o partido que não cumpre o seu programa.
Talvez conceder maior poder ao Tribunal de Contas, ampliar a Lei de Improbidade Administrativa, criar um controle externo sem vínculos com ninguém, algo tipo o CNJ do poder Legislativo e Executivo, criar delegacias com exclusividade para investigar crimes contra a Administração Pública, que em alguns Estados, salvo engano, já existem, etc.
E também, quase todos os crimes previstos na Lei de Licitações são crimes que não dá prisão, pois mesmo se condenado poderá ter a pena substituída por restritiva de Direitos.
Mas o pior que, aparentemente, eu vejo, pois conhecimento profundo/concreto eu não tenho, é a dificuldade da polícia em investigar tais crimes.
Por exemplo: quase todos os fatos de interesse da Polícia Federal são investigados como? Através interceptação telefônica. Se o sujeito não falar, nada acontece.
Dos crimes informáticos, os únicos que a polícia federal conseguiu “desvendar” foram através de informações anônimas (denúncia anônima).
Corrupção etc., não são crimes como homicídio, entre outros, cujo vestígio está disponível para o mundo inteiro ver.
E mesma nesses casos, a prova se resume a testemunhas, ou pericial, novamente, quando o vestígio está disponível para o mundo (não é que, após minuciosa investigação, tais provas foram encontradas).
Concordo contigo, AFTM, porém acho que mais leis não resolvem. Acho que cadeia é a resposta, na hora em que os corruptos deste país começarem a ir pra cadeia, tudo vai melhorar! A polícia vai ser equipada, o judiciário será mais ágil e as cadeias deixarão de ser masmorras! A polícia será muito bem equipada e preparada para que não se cometam tantos erros, já que "eles" não vão querer ir pra cadeia. O judiciário será muito mais ágil, já que "eles" não vão querer ficar aguardando, presos, até 2 anos e meio por um julgamento. E as cadeias serão algo nunca visto no mundo, porque brasileiro adora ser o "maior" do mundo em tudo! Respondendo as suas perguntas, eu não votei nas últimas eleições por não acreditar em nenhum candidato. Achei que nenhum deles fazia jus ao meu voto e meu voto é muito importante pra eu sair dando assim, pra qualquer um que me peça.
