Limites da obrigação do fiador em contrato de locação comercial.

Tudo se resume a saber se os fiadores participaram com suas assinaturas do ato de prorrogação contratual? Caso positivo, devem arcar com a obrigação decorrente. Em caso negativo, há na doutrina e jurisprudência forte corrente no sentido de que não deve assumir obrigação com que não aquiesceu. Sobre esse mesmo aspecto leia abordagem no link de debates: Direito Processual Civil.

Prezado senhor:
Pelo que entendi da questão, o fiador só deve responder pela fiança dentro dos termos do contrato, e se a mesma foi prorrogada por tempo indeterminado sem a anuência do fiador, este não responde pela fiança, e está exonerado da mesma. Há decisões em sentido contrário, mas o que é importante, é que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já firmou a Súmula 214 ¨ O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu ¨.
Nos doi últimos anos o STJ tem assim se manifestado sobre o tema, e vejam o REsp 19980049713-7, que na Ementa consta:
¨ O locador perde a garantia da fiança se, inoportunamente, prorroga o contrato por prazo indeterminado sem cientificar o fiador ¨. Muitos precedentes, Resp 45214, 100.636,64.273 , 31.565. Idem aqui no RJ, 2001.001.20466, Relator, E. Des. Fernando Cabral.
Smj,
Dra. Elisabeth Leão
Advogada.