Direito de FGTS
Comecei a trabalhar em um consultorio em horario integral no dia 06/04/2009, mas minha carteira só foi assinada em 01/2010. Durante esse periodo recebi meu salario normal,mas o pagamento do meu FGTS etc nao estava sendo feito. Eu tenho direito a esses valores que nao foram pagos ou posso fazer o pagamento desses anteriores?
Prezado Crislanegn,
Primieramente, é importante dizer que o fato de não haver registro em sua CTPS já é uma situação irregular que deve ser reparada. Certamente por não ter o registro em CTPS, você também não teve os depósitos do FGTS e não recebeu (ou não receberá) os valores de 13º salário e férias proporcionais desse período. Além disso, também não dev e ter ocorrido os repasses ao INSS para contagem de tempo de serviço (fato relevante para sua provável aposentadoria futuramente).
Diante de tais fatos, você pode cobrar a empresa amigavelmente para regularizar essa situação, ou procurar um advogado para ingressar com uma ação judicial.
Fico à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente, Vinicius (Advogado Trabalhista - [email protected])
