COMO FICA OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS QUANDO A INCORPORAÇÃO DE EMPRESA ?
BOA TARDE .. TRABALHO EM UMA EMPRESA ONDE OCORREU UM INCORPORAÇÃO COM MUDANÇA DE CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL , GOSTARIA DE SABER COMO FICA A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS , SE VAI OCORRER A BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E SER PAGO TODOS OS DIREITOS E UM NOVO REGISTRO ?
Prezado CA Adalberto,
Segundo o artigo 448 da CLT, não haverá qualquer alteração no contrato de trabalho:
"Art. 448, CLT: A mudança da propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados."
Nesse caso, e salvo melhor juízo, não haverá ruptura contratual (com consequente acerto das verbas rescisórias) e novo registro, mas apenas constará a alteração da estrura da empresa nas anotações gerais de sua CTPS. O contrato prosseguirá normalmente, inclusive considerando contagem de tempo de serviço, férias, 13º salário...
Caso necessário, coloco-me à disposição para esclarecer novas dúvidas.
Atenciosamente, Vinicius ([email protected])
Prezada Adalberto,
Na verdade será feita uma retificação na CTPS, constará a alteração e a incorporação. Enfim, todas as informações suficientes para demosntrar a alteração realizada. O contrato não será alterado, apenas constará a alteração da empresa.
Espero ter sanado sua dúvida, permaneco à disposição.
Atenciosamente, Vinicius ([email protected])
