Olá
Preciso redigir um contrato de compra e venda de software de pessoa física para a Empresa em que trabalho. Já tenho alguns modelos que pesquisei na net. Gostaria de saber onde encontro a base legal deste tipo de contrato. Obrigada Paula
Prezada Paula:
O que existe realmente é Contrato de Licença de Uso e Manutenção de Software. Pois ao Software pé licenciado para uso e não vendido.
A lei que protege a propriedade intelectual de programa de computador, bem como a sua comercialização conhecida como Lei do Software é a de nº 9609 de 19/02/1998.
Espero que tenha ajudado.
Ana
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