Direito Administrativo
Direito Administrativo Pergunta:
Servidor Público Muncipal cargo efetivo Oficial Administrativo, exerce atualmente a função de Fiscal de Tributos, a mais de 14 anos pois o mesmo foi designado para tal função. Pergunto, poderá este servidor incorporar seus vencimentos no cargo de carreira?
se for possível mande-me a resposta ainda esta semana, sou acadêmico de Direito e estou cursando a 7ª fase,somente neste semestre estou estudando Direito Administrativo e existe Dúvidas a esse respeito.
Um forte abraço e muito obrigado a todos vocês e meus sinceros cumprimentos a esta maravilhosa redação.
Caro Colega,
O cargo de servidor Fiscal de Tributos só poderia ser preenchido via concurso público, obedecidos todas as normas atinentes a esse procedimento.Caso contrário, o município estaria incorrento em uma falta grave. Só pode nomear alguém para um cargo que seja de confiança ou de chefia,gerente,etc em comissão,por exemplo.
Se o cargo for de confiança em comissão, e a legislação prevê o direito de "apostila", e o servidor já cumpriu o tempo exigido para assegurar esse direito, este será garantido e incomporados aos seus "vencimentos".
