area de preservação permanente
Por favor, como posso ver a situação de determinada área, se está com alguma restrição ambiental além das padrões indicadas no código florestal? Casos especiais de preservação permanente não deveriam estar averbadas na matrícula do R. de Imóveis? Att Benjamin
Benjamin
Existem várias regras e orgãos que cuidam da questão ambienta. As APPs não precisam ser averbadas, pois tem localização específica. Já a reserva legal deveria estar averbada, mas não ha fiscalização, tampouco combrança pelos órgãos ambientais. Para checar você tem que saber se é reserva legal (cod. florestal), APP (cod. florestal), APA lei estadual, municipal ou federal; unidade de conservação, bioma ou reserva legal (Ibama ou Instituto Chico Mendes). É muito burocrático e confuso a legislação ambiental no país.
