Por que todos são iguais perante a lei, EXCETO VIGIAS NOTURNOS? Eu preciso alugar um imóvel de particular para poder começar minha atividade profissional. Um vigia noturno fica sabendo que houve um crime em uma certa rua, apodera-se do espaço público, e passa então a "trabalhar" ali, aproveitando-se do medo da população e do fato de que o Estado não cumpre realmente seu dever constitucional de oferecer segurança. Eu preciso de uma Licença de Funcionamento para poder começar minha atividade profissional e a Prefeitura exige que eu preencha um termo de responsabilidade acerca da incomodidade que minha atividade possa, eventualmente, causar aos vizinhos. Vigias noturnos apitam quantas vezes quiserem, na altura que desejarem, durante toda a madrugada. Eu sou obrigado a emtir notas fiscais pela minha pessoa jurídica, informar quanto faturo e qual é a destinação das receitas. Então, se consigo ter um pro labore, como pessoa física, tenho novamente que demonstrar sua quantia e como gastei meu dinheiro. Um vigia noturno não informa o quanto fatura e nem o que faz com o seu dinheiro (que pode muito bem ir para o crime). Fui recentemente multado por ter buzinado para um cachorro, que já havia sido atropelado, às 18h00 de um domingo, em plena época de carreatas eleitorais. Os vigias, que apitam sem restrição, trafegam a noite inteira com suas motocicletas na contramão. Entendo que estamos numa federação onde as pessoas podem circular livremente, mas eu contribuo com impostos municipais para esta cidade específica há dezenas de anos. Um vigia noturno, que nunca pagou impostos para a nova cidade, a cidade onde ele vem "trabalhar", vem de outra cidade e simplesmente se apodera de uma rua nesta nova cidade. Eu não tenho ideia do que fazem as pessoas que moram nos quarteirões vizinhos. Não imagino qual é a rotina diária de cada um deles. Não sei nada sobre quanto cada um ganha ou o que tem. A que horas costumam chegar e sair. Portanto, se eu quiser cometer um crime contra algum deles ou mandar alguém cometer um crime contra algum deles, eu posso ser recebido a tiros, pois eu não saberia que naquela casa morava, por exemplo, não uma velhinha rica e indefesa, mas sim um vigoroso delegado de polícia. Um vigia noturno sabe de quase tudo sobre quase todo mundo. Quando um vizinho não compra da minha empresa, vejo isso como algo normal. Nunca passaria pela minha cabeça uma vingança por causa disso. Eu geralmente é que me curvo e abaixo os preços. Quando um vigia noturno solicita sua "caixinha" pela prestação de seus "serviços", há sempre uma ameaça implícita, pois o vigia noturno é muito bem informado sobre você e sua família. Ele entrou na sua intimidade sem pedir licença. Você pode dar algum dinheiro a ele para "comprar seu sossego", mas, o vigia noturno tem suas expectativas próprias e ele pode achar que aquilo é muito pouco, então, ainda assim, você estaria ameaçado (o vigia noturno pode alegar que está recebendo mais de outros vizinhos, por exemplo). Se eu quiser lecionar no Estado, por mais que eu saiba, por exemplo, inglês, depois de ter morado duzentos anos no exterior e trabalhado no ramo há 20 anos, não poderei porque o Estado regulamenta a profissão de professor e exige, por exemplo, magistério. A profissão de vigia noturno não depende de qualquer regulamentação. A legislação trabalhista costuma equipará-lo a trabalhador doméstico!!!!!!!!! O Estado, que também é responsável pela educação, é rígido em relação aos requisitos para se oferecer educação. Entretanto, se o Estado terceirizou, delegou, ilegalmente seu dever constitucional de oferecer segurança a terceiros seria, no mínimo, razoável que esses terceiros fossem pelos menos obrigados a, por exemplo, identificar-se numa delegacia, ter seus antecedentes criminais verificados, apresentar comprovante de endereço, passar por teste psicológicos para averiguar seu equilíbrio emocional, fazer testes para mostrar que não são, pelo menos, usuários de drogas, etc. Se minha empresa for incopetente e causar danos ao consumidor, serei responsável por isso. Meu veículo foi recentemente furtado de dentro de uma garagem, travado com trava carneiro, protegido por dois cadeados enormes. Um vigia noturno era pago para "patrulhar" a rua, mas ele não pode ser responsabilizado por isso, pois é trabalhador informal. A dona da casa e da garagem que eu alugava, depois do furto, disse-me que ela havia parado de pagar o vigia noturno (justamente se sentindo mais segura pela presença do carro em sua garagem). Tem sido difícil esquecer-me do que aconteceu e pegar no sono à noite, pois ainda não me conformei com o furto. Pior, depois da minha tragédia pessoal, divulgada a todo mundo pela locadora da garagem, os vizinhos ficaram mais medrosos e os vigias noturnos se multiplicaram na região e, principalmente, seu apitos estão sendo soprados mais forte e frequementemente, tirando o meu sono de uma vez.