Lei capião
Gostaria de saber se pessoa jurídica que aluga ponto comercial com contrato em cartório tem direito a lei capião. Lembro que o imóvel tem cerca de 29 anos com mesmo dono e o mesmo paga corretamente os impostos como IPTU em dias e o imóvel está quitado a muito anos. A empresa vai completar 3 anos no mesmo ponto comercial. O imóvel não tem escritura, aliás o bairro inteiro não tem, está em questão junto a prefeitura do município que está liberando aos poucos bairro por bairro da cidade. Gostaria de obter resposta junto a um especialista da área, para me dar maiores esclarecimentos.