ESCRITURA CASA /RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL

Há 20 anos ·

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Me ajudem, minha cliente entrou com uma ação de declaração de reconhecimento de união estavel pq vivieu 20 anos com seu companheiro, que já faleceu.Juiz julgou procedente. O seu companheiro tinha uma casinha no nome dele. E agora o que devo fazer para que esta casa fique no nome da minha cliente?

2 Respostas

Zenaide

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Há 20 anos ·

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Prezada Margarida

O companheiro falecido deixou herdeiros(ascendentes, descendentes ou colateriais)? Quem mora no imóvel? Foi adquirido antes da união? . Dê uma lida no art. 1790 CC.

CARLOS ALBERTO

Advertido

Há 20 anos ·

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Deve pedir abertura de inventario nomeando a companheira que viveu com o de cujus como inventariante. caso o de cujus tiver outros herdeiros deve-se observar a partilha em formal de partilha.