AÇÃO DE DIVÓRCIO: E SEUS DOCUMENTOS ANEXOS
Na Ação de divórcio, é essencial a presença da Certidão de Casamento Original, ou uma xérox autenticada resolve?
Grato.
A esposa tem a original e não entrega.
O 'esposo', que é quem está interesado, foi no cartório e tirou uma segunda via.
No caso eu irei apresentar uma xérox autenticada..e guardar a 2ª via..
365-CPC IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
(OK, GRATO).
A parte, requerente, é obrigado a oferecer uma proposta de 'pensão', no Divórcio Direto (EC 66) Litigioso, em analogia, ao artigo 1121,iv CPC?
Art. 1.121 - A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Alterado pela L-011.112-2005)
III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.
Nas 'minhas leituras', apenas observei a exigência se a Ação for Consensual.
Lei 6515.
Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação.
§ 1º (Revogado pela L-007.841-1989)
§ 2º No (((DIVÓRCIO CONSENSUAL))), o procedimento adotado será o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:
I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;
II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;
III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio, a qual será obrigatoriamente realizada;
IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.
Grato..
A única e exclusiva EXIGÊNCIA para o magistrado decretar o divórico litigioso, é que um dos cônjuges apresente a certidão de casamento e o desejo de se divorciar, qualquer outra exigência de ordem procedimental e/ou de direito material dividamente regulamentada, após a vigencia da EC 66/2010 considera-se revogada implicitamente.
Assim entendo. respeito qualquer outra posição contrária, ainda que referendando minha posição, ou seja, com base na legislação atual em vigor, por ora imutavel.
Adv. Antonio Gomes.
A única e exclusiva EXIGÊNCIA para o magistrado decretar o divórico litigioso, é que um dos cônjuges apresente a certidão de casamento e o desejo de se divorciar, qualquer outra exigência de ordem procedimental e/ou de direito material dividamente regulamentada, após a vigencia da EC 66/2010 considera-se revogada implicitamente.
Assim entendo. respeito qualquer outra posição contrária, ainda que referendando minha posição, ou seja, com base na legislação atual em vigor, por ora imutavel.
Adv. Antonio Gomes.
Bom dia. A minha dúvida é em relação a escolha do regime de bens. Caso o regime de bens escolhido no casamento que ocorreu em 2010 com a mulher (A) tenha sido o de comunhão universal de bens e por exemplo o mesmo homem conviveu em união estável com uma mulher (B) de 1965 a 2005 e com essa construiu patrimônio e teve 3 filhos. Pergunta: Como será feita divisão dos bens nessa situação??
