Roseli, na jurisdição trabalhista a lei que é levada em consideração é sempre a mais benéfica ao trabalhor, em razão do princípio da norma favorável. Não sei bem qual o seu caso, mas nem mesmo uma convenção coletiva pode contrariar esta regra. Boa sorte!!!

Garantia constitucional (prevista na própria Constituição) de retroação da lei mais benéfica só para penalidades aplicadas por crimes e contravenções penais. Bem como a proibição de retroação da lei mais prejudicial. Embora não prevista na Constituição aplica-se o mesmo princípio da lei mais benéfica para infrações administrativas (multa de transito por exemplo). Na esfera trabalhista não há garantia constitucional da aplicação da norma mais benéfica. Mas a jurisprudencia e a doutrina são pacíficas quanto ao uso. Em matéria tributária vale a lei da época em que ocorreu o fato gerador do tributo (tanto fazendo ser mais benéfica quanto mais prejudicial). Exceto para infrações à legislação tributária. Nestes casos o próprio Código Tributário Nacional que vale como lei complementar prevista na Constituição prevê a aplicação da norma mais favorável no tempo. Quanto à legislação de benefícios previdenciários aplica-se a lei da época em que adquirido direito ao benefício previdenciário. Seja mais prejudicial ou mais benéfica que a anterior. Não há retroação de lei mais benéfica posterior à aquisição do direito. Isto está sedimentado na própria jurisprudencia dos tribunais superiores entre eles o STF.

Meu pai foi da FEB e faleceu em 1986, minha mãe era separada de corpos, comprovado por endereço. Ela recebia pensão alimenticia de 30%. Na ocasião do falecimento dele eu deveria revindicar a parte dele,mas como gozava de boa saúde e trabalhava, deixei que ela assim fizesse, na promessa de que quando eu precisasse ele me daria a parte dele, que é minha. Mas o tempo passou, estou desempregada, sem condições de sustendo, sem luz, aluguel atrasado, recebendo ajuda de alguns amigos de alimentos e me encontro com um nódulo no seio, e perda parcial da visão. Em virtude deste fato, sofri dois acidentes domesticos do qual cai de joelhos, não quebrei, mas o médico disse que preciso fazer uma resonâcia, que não consigo pelo sus, para ver o motivo do caroço na rotula e da dor que sinto, também não consigo encaminhamento pelo sus para a biopcia do nódulo. Minha mãe recusa-se a fazer a divisão da pensão, o valor dá para nós duas levarmos uma vida digna e eu poder fazer meus tratamentos médicos. Gostaria de saber qual a lei que pode me ajudar nesse processo?

Sou Funcionário Público Municipal, entrei em exercício em 2008, e só apenas em 2010 que foi publicado uma portaria regularizando a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatória, essa lei (portaria) pode me avalivar, sendo que ela foi publicando em 2010 e eu entre em exercíco em 2008? Ela pode retroagir?

Sou Funcionário Público Municipal, entrei em exercício em 2008, e só apenas em 2010 que foi publicado uma portaria regularizando a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatória, essa lei (portaria) pode me avalivar, sendo que ela foi publicando em 2010 e eu entre em exercíco em 2008? Ela pode retroagir?

A portaria apenas regulamenta preceito constitucional existente desde junho de 1998 que torna obrigatória (não opcional) a avaliação de desempenho em estágio probatório para aquisição de estabilidade de servidor público. A norma constitucional é o que vale para exigencia e não a portaria em si. Necessário verificar no entanto se houve acompanhamento de alguma forma do desempenho nos dois anos em que a norma regulamentadora não existia. Em tal caso não sei qual a solução. Ou o servidor passados 3 anos adquire a estabilidade independente de avaliação. Ou exigindo a Constituição avaliação para aquisição de estabilidade se conta os 3 anos de estágio probatório a partir de 2010. O que não pode é em um ano se proceder avaliação que deveria ter ocorrido ao longo de 3 anos.

Boa tarde Eldo. Sou servidora da Prefeitura da Palhoça/SC desde 1995. Em 1976 conclui o curso de Ciências Contábeis, em 1999 conclui a pós graduação no CRC/SC e em 2001 pós graduei-me pela UNISUL. Agora, em 2010, a Prefeitura promulgou uma Lei complementar que prevê a Agregação para conclusão de cursos regulares, acrescendo um percentual de 30% para o servidor que concluir o curso de ensino superior após a posse e um percentual de 15% sobre o servidor que concluir especialização. A lei prevê, ainda, a progressão funcional do servidor empossado após a promulgação da lei. Entrei com pedido administrativo junto à Prefeitura, mas a concessão foi indeferida, uma vez que conclui o curso superior em 1976 e tomei posse em 1995. Agora, como leiga no assunto e antes de procurar um advogado, pergunto: - como ficam os efetivos que possuem nível superior que tomaram posse antes da lei?? - tal lei não é discriminatória?? - tal lei não é inconstitucional? Obrigada pela ajuda de todos que por ventura responderem o tópico

Vou responder sua pergunta com um texto de uma desembargadora do ES : A partir da intelecção do preceito legal [a referência é feita ao art. 6.° da LICC] - agasalhado constitucionalmente - é possivel afirmar, seguramente, que as leis não têm retroatividade. Assim sendo, a lei nova é aplicável aos casos pendentes e futuros. Excepcionalmente, no entanto, admitir-se-á a aplicação da lei nova aos casos passados (a retroatividade) quando: a) houver expressa previsão na lei, determinando sua aplicação a casos pretéritos (ou seja, no silêncio da lei, prevalece a irretroatividade) e b) desde que essa retroatividade não ofenda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Essas regras de aplicação da lei no tempo são dirigidas tanto ao aplicador do Direito, quanto ao legislador, obrigando a ambos. Aliás, mesmo em se tratando de norma de ordem pública, ainda assim impõe-se aplicar os principios constitucionais da irretroatividade da lei nova e de respeito ao direito adquirido.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil - Teoria Geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 65/66). Na mesma vereda afirma Paulo Nader: a “retroatividade é exceção e como tal deve estar prevista no ato legislativo por normas explícitas ou implícitas, resguardados sempre os limites constitucionais” (in Curso de Direito Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 2006, p. 151). É dizer: as normas, de ordinário, têm eficácia prospectiva, assim lançando seus efeitos para o futuro e resguardando as situações consolidadas sob a égide da legislação pretérita. Como prefere o culto Ministro Celso de Mello - em emblemático precedente do Supremo Tribunal Federal - “não constitui demasia enfatizar que, no sistema de direito constitucional positivo brasileiro, a eficácia retroativa das leis (a) é excepcional, (b) não se presume, (c) deve emanar de texto expresso de lei e - circunstância que se reveste de essencialidade inquestionável - (d) não deve e nem pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (RT 218/447 - RF 102/72 - RF 144/166 - RF 153/695)” (STF, AI nº 251533/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/11/1999, p. 32).

( por favor alguem me respondam)no meu caso lei tambem nao podia retroagir aposentei em 03/1997 e alei da decadencia prescricional entrou em vigor em 06/1997 mas o inss negou fazer revisão na minha aposentadoria por ja ter passado 10 ano que aposentei por so descobrir que tinha direito a revisão em 05/2010 abraços :Att tide1953

A lei realmente não retroagiu para este caso.Voce aposentou em 3/1997. Se a lei tivesse retroatividade os 10 anos contariam a partir de 3/1997. E em início de 4/2007 ocorreria a chamada decadencia do direito de pedir revisão. Como a lei entrou em vigor em 6/1997 o prazo decadencial contou a partir desta data e como a primeira prestação após a lei referente a junho de 1997 foi paga em início de julho de 1997 o prazo decadencial ocorreu em agosto de 2007. Está havendo confusão entre retroação de lei e direito adquirido a prazo decadencial ou prescricional. Não existe tal direito adquirido. A lei nova sobre prazo prescricional ou decadencial no caso aplica-se a um fato pendente. Aplicando-se a este. Mudado por lei um prazo prescricional para menor quando pela lei antiga havia um prazo maior ou não existia prazo aplica-se a nova lei que entrou em vigor. Evidente que a nova lei que entrou em vigor se criou prazo de 10 anos onde antes não havia prazo não poderia se a primeira prestação com valor errado sobre a lei antiga foi há vinte anos(por exemplo) ter o efeito de considerar que como se passaram mais de 10 anos sobre a lei antiga já ter havido a prescrição. Visto a lei não poder se aplicar a fatos passados. Mas para o futuro se aplica. Os dez anos se contam a partir da nova lei. É tempo mais que suficiente para a pessoa ter conhecimento de seu direito e o solicitar.

Em minha cidade sou Conselheira Tutelar e o jurídico da Prefeitura alega que com a nova Lei dada aos Conselheiros eles não querem dar pois dizem que quando eleitos foi 3 anos mesmo com a nova Lei Federal dizendo 4 anos não pode ter retroação, eles dizem que tem que ser Juízo Perfeito.