Preciso urgente de embasamento para efetuar embargos à execução, exorbitancia de clausula penal no juizado especial civil, valor da conciliação R$400,00, sendo a clausula penal fixa em 10%(dez por cento)
Preciso de entendimento do tribunal. obrigada
Rita,
Ao meu sentir, há uma diferença entre cláusula penal ou multa incerta em contrato e a cláusula penal fixada pelo juiz pelo descumprimento de decisão judicial. O Código Civil e o CDC limitam a multa em 2%, entretanto, essa limitação não se estende as decisões judiciais.
Um abraço,
Jaime
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