Manter contato com DR. JORGE MAIA pelo telefone 77 3421 1656 ou 9979 1094, pois o mesmo é brilhante professor na UESB - VITÓRIA DA CONQUISTA e estudamos isso com ele no que concerne à clausula penal nos Juízados que não poderá ultrapassar 2%

Rita,

Ao meu sentir, há uma diferença entre cláusula penal ou multa incerta em contrato e a cláusula penal fixada pelo juiz pelo descumprimento de decisão judicial. O Código Civil e o CDC limitam a multa em 2%, entretanto, essa limitação não se estende as decisões judiciais.

Um abraço, Jaime