clausula penal exorbitante no juizado especial

Há 20 anos ·

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Preciso urgente de embasamento para efetuar embargos à execução, exorbitancia de clausula penal no juizado especial civil, valor da conciliação R$400,00, sendo a clausula penal fixa em 10%(dez por cento)

Preciso de entendimento do tribunal. obrigada

2 Respostas

HELSON

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Há 20 anos ·

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Manter contato com DR. JORGE MAIA pelo telefone 77 3421 1656 ou 9979 1094, pois o mesmo é brilhante professor na UESB - VITÓRIA DA CONQUISTA e estudamos isso com ele no que concerne à clausula penal nos Juízados que não poderá ultrapassar 2%

Jaime

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Há 20 anos ·

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Rita,

Ao meu sentir, há uma diferença entre cláusula penal ou multa incerta em contrato e a cláusula penal fixada pelo juiz pelo descumprimento de decisão judicial. O Código Civil e o CDC limitam a multa em 2%, entretanto, essa limitação não se estende as decisões judiciais.

Um abraço, Jaime