Estou sem pagar a faculdade desde abril deste ano... Meus pais não tem condições nenhuma, nem eu. E estou na semana de provas e eles não estão deixando fazer as provas. Estou cursando o 3º amo de Direito e não posso e nem quero parar de estudar e gostaria de saber o que faço para fazer as provas se eu entro com um mandado de segurança... Me ajudem por favor estou desesperada! Muito Grata
De acordo com a Lei no 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência. Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição.
O aluno, na condição de consumidor, ao "comprar" os serviços educacionais da instituição, passa a ter direito de formular reclamação contra abusos, ao PROCON de sua cidade, ao Ministério Público, por meio de sua Curadoria de Assuntos Comunitários, ao Juizado de Pequenas Causas de sua cidade, ou, ainda, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
Espero ter ajudado.
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