Prezados colegas
Em virtude dos acontecimentos ocorridos com a empresa Avestruz Master, gostaria de saber se há possibilidade de pedir a restituição do valor da Cédula de Produto Rural antes do vencimento? Qual a fundamentação legal e qual o tipo de ação para esse caso?
Obrigado
Webert
Ação rescisão contratual c/c restituição com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não entrega da cédula no prazo de 15 dias conforme estipulado no contrato de compra e venda, nos termos da lei 9099/95 c/c art 477 Cod Civil,justifica-se a rescisão e descontituição do negócio juidico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante(Cod Civil art 139, II), já por motivo do não cumprimento da obrigação( Cod Civil, art 477)
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