COBRANÇA ARBITRÁRIA?

Caro Audemir,

Passei exatamente por isso e consegui resolver.

Segue a correspondência que PROTOCOLEI na companhia de eletricidade. Nela menciono a regulamentação da ANEEL vigente, só confira com a ANEEL se não mudou o texto da regulamentação (tem um 0800 no site da ANEEL)

O procedimento inteiro é registrar o pedido de ligação de luz (carta - modelo abaixo) e após o prazo, reclamar na ANEEL pelo 0800 mencionando a recusa da companhia de luz, que fica configurada pelo não atendimento da carta.

A ANEEL vai entrar em contato com a companhia e - em geral - eles atendem por que a ANEEL pode cobrar multas altas e o excesso de registros pode acarretar até o descredenciamento da companhia.

Esse é um dos abusos que sofremos no dia a dia e não temos solução eficaz. Infelizmente, se a companhia não atender, seu caminho será o JUIZADO ESPECIAL e deve demorar alguns meses até a primeira audiência, sendo que o Juiz talvez dê uma "liminar" para ligarem a luz. Se vc oferecer depósito em conta judicial dos valores devidos (pelo anterior ocupante) fica MUITO mais fácil o Juiz dar a "liminar".

BOA SORTE,

Marcelo
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À COPEL S/A
A/C
Supervisão do Atendimento ao Cliente
C/C
Ouvidoria COPEL

NESTA

Curitiba, 05 de julho de 2002

Caro Senhor,

MARCELO, advogado, nos interesses de seu cliente XXXXX, proprietário do imóvel sito à Rua XXXX, vem expor e requerer o que segue:

Na data de ontem, aproximadamente às 16:00 hs, fui atendido pelo Sr. XXX, responsável pela supervisão do atendimento ao cliente, vez que o Senhor Supervisor se encontrava ausente.

Naquela ocasião informei que o imóvel acima citado - número de identificação COPEL XXX estava sendo locado à Sra. XXX, RG e CPF.

Ocorre que o fornecimento de energia elétrica do imóvel estava suspenso por débitos de responsabilidade do anterior inquilino, Sr. XXXXX

Forneci cópia do novo contrato de locação, com todas as firmas reconhecidas em cartório.

A Resposta obtida foi que o pedido de "ligação da eletricidade" seria "analisado" para verificar sua concessão, condicionado ainda ao fornecimento de cópia do contrato anterior, em nome do Sr. XXXX. CÓPIA EM ANEXO

ISTO POSTO, vem pedir:

a) INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA no imóvel, em nome da Sra. XXX acima identificada, NO PRAZO MÀXIMO DE 48 HORAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA.

b) A LIGAÇÃO seja efetuada COM URGÊNCIA - SEM COBRANÇA DE TAXAS, vez que o pedido inicial foi feito na data de ontem e o prazo normalmente requerido pela COPEL é de 24 horas para efetuar o serviço.

c) O atendimento ao requerido, sem outros impecilhos, vez que o até agora requisitado não encontra apoio na legislação vigente, não cabendo à COPEL "averiguar" ou "analisar" contratos ou mesmo condicionar o fornecimento de energia à entrega de documentos estranhos à relação de consumo de energia elétrica, conforme a legislação abaixo trazida:

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO N.º 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as
Condições Gerais de Fornecimento de Energia
Elétrica.

Art. 4º A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais,
aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer
débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
§ 1º A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao
pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de
energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de
concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
§ 2º A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.

OUTROSSIM, gostaria de registrar sua insatisfação com as "regras" da COPEL, que exigem documentos e constrangem o consumidor.

O atendimento prestado pelos funcionários, em especial o Sr.XXX, foi profissional e cortês, nada tendo a reclamar deste.

Porém as regras impostas pela Concessionária neste caso colocam o cidadão em situação vexatória.

Segundo informações, as exigências se deram por ser esta a segunda ocorrência no imóvel.

COM A DEVIDA LICENÇA, este subscritor sentiu-se ofendido na sua moral com a "dúvida" que a COPEL lhe impõe, pois mesmo sendo esta a segunda ocorrência, a verificação da "verdade" através de cópias de contratos demonstra que a concessionária precisou de provas de que se trata de negócio legítimo e não de "golpe" para não pagar as faturas de energia elétrica, sendo que o débito é pessoal do Sr. XXX, nada tendo a ver com o imóvel ou com a nova Locatária.

Sem mais,

P. PROVIDÊNCIAS URGENTES.

SOU estudante de direito tenho que apresentar um trabalho que sera um juri no qual fui sorteada para ser promotora sem tanta experência no ramo do direito por esta apenas no 2º p. peço ajudar neste caso a seguir: um sindico de um prédio contratou um pedreiro para fazer um muro do condominio, valor de 3000,00 pagou 1500,00 o pedreiro fez apenas a metade do muro na emergencia e em tal desespero o sindico contratou outro pedreiro para terminar a obra cobrando-lhe 8000,00, por esta perto do cabo folia que acontece na época do carnaval, ele teve que pagar tão alto para resguardar a privacidade e os carros dos condominos,alem do mais ele tinha prazo para a entrega a acusação vai se basear em obrigação de fazer como posso fechar a minha tese sendo que sou a promotora, queria o art. e o comentario do mesmo com a tese pois este trabalho srá oral no juri da faculdade. atenciosamente marilda