tenho varias notas fiscais de venda de mercadorias ocorridas no ano de 1997. as duplicatas estão todas prescritas. todavia,a origem da obrigação, contrato de compra e venda têm natureza de obrigação pessoal, que, no código civil de 1916 era de 20 anos o prazo prescricional. com o novo código, surgiram várias hipóteses de prescrição, todavia, sem nenhuma relacionada com direito pessoal. seria a contagem da prescriçao para esse caso a de 10 anos, prevista no art. 205, com fundamento na origem da obrigação, o contrato de compra e venda de mercadoria. e a ação, logicamente, seria a ação ordinária de cobrança. obrigado.

Respostas

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    Zenaide Sexta, 31 de março de 2006, 9h42min

    Prezado Dr. Wesley

    Concordo que aplica-se o art. 205 CC, e a ação pode ser de cobrança ou monitória.

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    Vanessa Dantas Segunda, 24 de abril de 2006, 15h39min

    Multas de 1998 que foram cobradas e não pagas, não existindo ação de cobrança. Enviar alguma lei ou resolução que trate sobre multas.

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