Recisão de contrato
Aluguel um imóvel por 03 anos, e agora com 1 ano e meio o proprietário veio me dizer que irá vender o imóvel, só que vai ficar dificil pra mim sair, pois meu filho estuda na região, e saindo da casa, vai complicar minha vida, gostaria de saber se posso ficar até o fim do contrato, ou a lei me obriga a sair antes do término do contrato.
Cara Maria José, No seu caso trata-se de locação residencial por prazo determinado. A Locação tem uma lei especifica que é a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Pelo artigo 33 e parágrafos dessa lei, vc tem direito à preferência na compra. Verifique os artigo 46 e seguintes que poderão lhe auxiliar quanto a sua situação. Abraço, Milena.