Senhores Juristas, gostaria de uma ajuda, minha mãe fez um contrato de compra e venda de um apartamento no valor de 48.000,00 ainda a ser construido. de entrada fez um emprestimo por fora e adiantou 9.000,00, o restante ia ser financiado pela CEF, segundo a Empresa o cadastro da minha mãe não foi aceito pela CEF e agora na impossibilidade de adquirir o imóvel por vontade alheia não querem devolver a entrada de 9.000,00 para minha mãe pois alegam que houve quebra de contrato pois estava estipulado que a entrada seria considerada sinal de arras conf. art. 419 e 420 do CC. quais direitos temos? que procedimentos pode ser feito no Juizado especial? tem haver com direito consumidor? tem algum fato juridico penal? agradeço antecipadamente as ajudas enviadas, um grande abraço!