AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE TERCEIROS
como devo fazer para fundamentar minha peça, para o recebimento de seguro de terceiros. Ex: um veículo tem seguro particular que cobre danos a terceiros, os familiares da vítima não quer entrar com indenização contra o proprietário do veículo, só querem receber da seguradora o seguro de terceiros que o veículo tem, o valor do seguro é de R$ 50.000,00, a ação pode ser proposta no Juizado Especial? qual o nome da ação? qual os documentos que devo juntar? qual o fundamento legal, ou seja, está amparado em que lei??
se tiver uma peça por fafor me envie.
obrigado...
Ação de cobrança, simples. Não acho possível a ação diretamente contra a seguradora. Entendo que ação deve necessariamente ser contra o proprietário do veículo que por sua vez poderá chamar a seguradora. Não é cabível no JEC por excesso de valor (há controvérsias), mas é possível valer-se do procedimento sumário no juízo comum. Art. 275 CPC.
