Quanto tenho que pagar de multa pela rescisão?

Ocontrato venceu em 24/02/2006 ? O contrato estava renovado ou prorrogado? Nesse caso pode não haver multa desde que haja notificação com "X" dias de antecedência. Geralmente há disposião no contrato.

Denise:

Como teu contrato só se encerra em 24/02/2007
a aplicação da multa pela rescisão unilateral do contrato é proporcional ao tempo de ocupação.

Se entrares em acordo com o locador certamente não deverás pagar multa alguma. No RS quando cumpre-se quase a totalidade do contrato e existe a notificação com no mínimo 30 dias, isenta-se da multa.

Se o locador não concordar em te isentar da multa deverás pagar 0,6% dobre o valor da locação ou seja: R$ 408,60

Abaixo segue uma decisão do Tribunal do RS

TIPO DE PROCESSO:
Apelação Cível NÚMERO:
70014181010 RELATOR:
Paulo Roberto Felix

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR REPAROS. 1. A multa contratual por rescisão antecipada é exigível, mas deve ser proporcional ao prazo faltante. Art. 4º da Lei 8.245/91 e arts. 924 e 413 do antigo e novo Código Civil. 2. A responsabilidade do locatário ou do fiador por reparos no imóvel depende de notificação para acompanhar vistoria. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70014181010, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 28/06/2006)

TRIBUNAL:
Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO:
28/06/2006 Nº DE FOLHAS:

ÓRGÃO JULGADOR:
Décima Quinta Câmara Cível COMARCA DE ORIGEM:
Comarca de Porto Alegre SEÇÃO:
CIVEL

Abraços,

Nara Orci