eu posso até estar equivocado, mas precisariamos ter acesso a todas informações constante no auto de infração, contudo, trago abaixo uma das possibilidades de autuação perfeitamente cabível mas que pode ser objeto de recurso com bem explicado.

Artigo 230 CTB: Conduzir veículo:

lX - Sem equipamento o brigatório ou estando este ineficiênte ou inoperante.

X - Com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

Xll - Com equipamento ou acessório proibído.

Infração - Grave

Penalidade - Multa $ 127,69 (cinco pontos na CNH)

Medida Administrativa - Retenção do veículo para regularização.

Quando por exemplo, um motociclista coloca em sua moto espelhos retrovisores menores, um policial ao pará-lo pode fazer a multa amparado pelo artigo acima e em qualquer um dos parágrafos lX, X ou Xll. Veja que existe amparo legal para que o agente/policial faça a multa, porém no ítem 1 do parágrafo lV da Resolução 14 de 06/02/1998 CTB,diz que motocicleta, motoneta e ciclomotor é obrigado ter espelhos retrovisores de ambos os lados, mas não diz nada com relação ao tamanho, portanto tendo os dois espelhos, a multa perde sua legalidade, além do mais o responsável por esta multa deveria ser o fabricante dos espelhos, ja que para fabricar qualquer acessório utilizado em qualquer tipo de veículo automotor, tal fabricante deveria por lei consultar antes os órgãos de trânsito para obter autorização ou não, como ocorre com capacetes e escapamentos por exemplo.

Os exemplos acima são alguns dentre muitos que precisam ser revistos e alterados no Código de Trânsito Brasileiro, já que são motivos que dificultam não apenas o trabalho dos agentes de trânsito como também a vida dos motoristas na hora de fazer um recurso, além das interpretações e decisões dos membros das JARI que julgam esses recursos. Tem-se ainda a questão dos inúmeros processos transitando nos foruns de todo país, que por divergências interpretativas de advogados de seguradoras e cidadãos envolvidos em acidente se arrastam por anos.

Texto: Profº Neto- Educador de Trânsito

jc comex!

Uma dúvida que surgiu ao ler seu post: o veículo foi abordado na ocasião ou ficou sabendo da autuação apenas quando recebeu a Notificação via Correios?

Decline, por final, o Artigo do CTB violado ou o código de enquadramento.

No aguardo.

Atenciosamente,

Fernando

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.

oi amigo foi fiquei sabendo dia 12.01.2011 pelos notificação que chegou. tenho ate 02.02.2011 para recorrer

não fui parado nem tenho conhecimento de agentes de transito no local pois sou muito atencioso e teria visto o agente no momento da suposta infração . o local e ermo. vou colocar a notificação dia 14.01 no forum

28.12.2010 infração

jc comex!

Decline, o Artigo do CTB violado ou o código de enquadramento.

Atenciosamente,

Fernando

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oi amigos desculpe a demora

notificação de autuação local eduardo girão x eduardo damaceno 28.12.2010 as 13:47 tipificação da infração:conduzir o veiculo sem equip. obrigatorio base legal 230 IX obs:motocicleta sem retrovisores,veic em movimento.

obrigado pele ajuda.

jc comex!

Como não foi abordado, sugiro que entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia do Auto de Infração. Isso é imprescindível para verificar as informações lançadas pelo Agente para identicar o veículo.

Pode ser houve erro no momento de anotar a placa ou erro no momento de inserir as informações do Auto no sistema do órgão autuador.

Atenciosamente,

Fernando

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jc comex,

Já presenciei por diversas vezes falhas nos autos de infração dos agentes da AMC quando de autuações sem a abordagem ao veículo.

Faça uma análise minuciosa no auto de infração, como orientou o colega Fernando, que talvez você encontra algum erro.

Atenciosamente, Pádua

oi amigos segue por email auto de infração de transito

[email protected] recebi uma multa de conduzir motocicleta sem viseira e outra de equipamento obrigatório ineficiente/inoperante as duas ao mesmo tempo, só dei conta da multa qdo recebi, não me recordo desta rua, e minha moto esta em perfeita situação, e sempre ando com viseira,,,gostaria de saber qual o procedimento,,,obrigado!!! no caso da moto estar com equipamento obrigatório inoperante o policial não teria que ter parado minha moto e aprendido para regularização ou pego ao menos meus dados????

Ulisses!

Inicialmente, entre em contato com o órgão autuador e solicite uma cópia dos Autos de Infração. Nesses documentos, avalie as informações anotadas pelo Agente para tentar entender o que houve.

Após, retorne caso ainda tenha dúvidas.

Atenciosamente,

Fernando

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E-mail: [email protected]

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Olá, gostaria de saber o que posso alegar no recurso, pois levei uma multa por equipamento ineficiente ou inoperante. minha moto está com retrovisor ambos os lados porem não são originais são menores. fui parado e também não assinei a multa.!?

Fui altuado por falta de retrovisor , e pegaram meu documento da moto , e deixaram so com a parte do seguro , como faço para recuperar meu documento normal ????

fui multado da mesma forma me acidentei no dia 23/12/15 minha moto foi para o patio e hoje estou vendo que recebi esta multa oque devo fazer recorrer

O amarelim pode multa um motoqueiro sem retroviso

Amarelinho marronzinho todos que tiverem atribuições para multar.

Amigo eu estava em uma festa e minha moto estava parada sem os retrovisores e a policia chegou na festa e levou a minha moto eles tinha direito de fazer isso mesmo a moto estando parada ?