Existem duas observações pertinentes: 1ª) a transferência de domicílio ou residência deve ser comunicada, no prazo de trinta dias (art. 123, § 2º). 2ª) Art. 281, parágrafo único: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (inciso II). Dessa forma, cabe defesa, com o pedido de cancelamento do auto infracional pela sua insubsistência. Existem prazos para envio e para recurso, não podendo o contribuinte estar à mercê da inércia da Administração Pública.

Clebão!

A Notificação de Penalidade tem prazo de até cinco anos para emissão e cobrança.

Assim, supondo que recebeu a de Penalidade sem receber a de Autuação, sugiro que entre em contato com o ente autuador e solicite informações de como, quando e onde tentaram lhe notificar anteriormente e não conseguiram. Aproveite e solicite uma cópia do Auto de Infração elaborado pelo Agente.

Atenciosamente,

Fernando

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