Respostas

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    LUIZ C. B. ALVES Sexta, 11 de fevereiro de 2000, 1h58min

    Prezado companheiro:
    Seria interessante consultar o Código de Organização Judiciária do seu Estado. Todavia, posso lhe adiantar que tal competência, normalmente, é atribuída ao Órgão Especial do próprio Tribunal de Justiça.

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    Natalie Quarta, 17 de maio de 2000, 23h16min

    O que é o mandado de segurança? Onde posso pesquisar sobre este?

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