PROJETOS DE LEIS DA MORDAÇA

No dia 14/12/99, na Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara Federal, foi aprovado o PL 2961/97, que altera as leis de abuso de autoridade, de improbidade administrativa , a lei de ação civil pública também, porque introduz privilégios de foro até agora inexistentes. A votação foi polêmica, com 269 votos a favor, 127 contra e 3 abstenções. O dito projeto,que também leva o apelido de "lei do cabresto",em seu texto diz que juizes, promotores, procuradores, delegados de polícia e membros dos Tribunais de Contas estarão cometendo crime de abuso de autoridade, caso revelem indevidamente fatos ou informaçõese sob sigilo legal, e que violem a imagem das pessoas investigadas. Até aí tudo bem. Já existe lei proibindo relevações indevidas. Mas o dito projeto coloca esses operadores do direito como potenciais criminosos ( E PERIGOSOS ) pois comina penas de reclusão de seis meses a dois anos, multa de 5000 a 200.000 reais, perda de função e inabilitação para outra qualquer função pública, pelo prazo de três anos, depois de condenados. Além desse PL 2961/97 há um PLS de autoria do Senador Jorge Bornhausen - muito mais severo - e dispositivos da reforma judiciária que tratam da atividade do MP. A Deputada Zulaiê Cobra, que defende o projeto aprovado na Câmara, disse que "É preciso acabar com os excessos de holofotes do Ministério Público". O governo tem interesse na aprovação do PL no Senado, embora não o admita abertamente. Querem ressucitar as comissões gerais de inquérito da ditadura. Há certos tipos de investigações que não podem e nem devem ser subtraídas do jornalismo sério e investigativo. Quem se pega muito com a defesa da imagem do investigado, não se lembra de que os investigados que caem na malha dos Tribunais de Contas e possam responder a ações de improbidade administrativa, são administradores que dilapidam o patrimônio dos municípios, dos Estados e da Nação. Quando se trata de investigação da coisa pública, o sigilo é um entrave à solução e um perigo para quem toca os processos respectivos. Pois os investigadores ficam muito mais vulneráveis, podem ser alvo de ameaças ou de atentados. E as investigações contra os poderosos, os apaniguados do poder do momento, não andam sem o dedo da imprensa séria e consciente. Basta de se recorde o caso do ex-Deputado Hildebrando Pascoal, cuja solução foi favorecida pela divulgação das notícias. Os defensores das leis da mordaça querem que a adminsitração pública vire uma caixa preta. É sintomático que agora, quando algumas pessoas poderosas finalmente começam a responder pelos seus atos criminosos, o Deputado André Benassi (PSDB/SP - que está investigado pelo MP ) ressucitou o projeto que estava engavetado, porque fora considerado inconstitucional. Em outros projetos está previsto até que o Conselho Superior do MP tenha poder de arquivar representações iniciadas por promotores ou procuradores. É fixado um prazo de seis meses para a investigação terminar. Ora, vai haver panos para as mangas ao ingresso de muitas medidas reclamando excesso de prazo, e invalidar esses procedimentos. Tudo conspira contra a independência funcional, contra a transparência do funcionamento da adminstração pública, e a favor da continuidade do reino da impunidade que, infelizmente, é o nosso país. Armanda Figueirêdo [email protected] PS.: Deste março deste ano tento que a Procuradoria-Geral da República inicie uma investigação contra um ministro do STJ(antes era do TRF em Recife) que mandou prender dois filhos que ele não quer reconhecer e os ameaçou de morte. Até agora o que há de concreto até agora pe uma ação de perdas e danos que o ministro moveu contra mim. Quer dinheiro. Ele, que atraiu o interesse da imprensa quando me chamou de desequilibrada no Senado.Não moveu ação penal, porque não lhe conviria uma exceção da verdade. A representação ( que é o terceiro pedido ) ainda não foi sequer autuada e numerada. O ministro prometeu a ACM que faria o teste de paternidade se fosse escolhido ministro. Está no STJ ( e ainda mandando no TRF no Recife ), e telefona ameaçando o Juiz de Jaboatão que preside a ação de investigação de paternidade. Imagine com a vigência de leis de mordaça e de cabresto !!!