ANULABILIDADE DE QUESTÃO DE PROVA (CONCURSO)
Existe jurisprudencia à respeito de anulabilidade que questão de prova (concursos) objetiva que admita mais de uma resposta certa?. necessito de pelo menos duas jurisprudencias favoráveis.
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? Christian Lunardi Faveto Segunda, 11 de setembro de 2000, 20h02min
Caro colega,
Em estudo recente, no patrocínio de causa para futuros colegas que foram reprovados na primeira fase do Exame de Ordem, seccional de Santa Catarina, onde, pasmem, além da má formulação de diversas questões (11), onde ocorreram entre outras falhas a existência de duas respostas corretas, o gabarito da prova TIPO 1, aponta como corretas as 80 (oitenta) questões na letra "A". Num exame perfunctório para a fundamentação do recurso administrativo do referido exame depareime com a jurisprudência do TRF da 4º, Acórdão AC 97.04,14107-6/PR, entre outros daquele Tribunal, e o pronunciamento exaustivo do STJ no RESP 174291/DF, facilmente obtido no site destes tribunais.
Espero lhe proporcionar alguma valia Christian L.F.
