Prezados,

Débito oriundo de compra realizada em nome próprio a favor de terceiro que se tornou inadimplente. Empresa realizou cobranças através de empresa contratada e negativou nome junto aos órgãos competentes (Serasa e SPC). Em 2007, após contato telefônico, foi negociada dívida com efetivo depósito em conta corrente e posterior recebimento de recibo comprovando o pagamento. Ocorre que já no início de 2008 e anos posteriores, até final de 2010, consumidor tem recebido inúmeras correspondências de outras empresas de cobrança e inclusive da mesma empresa para a qual foi pago o débito. Após várias tentativas frustradas, inclusive perante o PROCON, foi ajuizada reclamação requerendo a baixa do débito bem como danos morais junto ao Juizado Especial, restando infrutífera a audiência conciliatória, sendo determinada a AIJ. Todas as correspondências recebidas contém o mesmo nº de contrato, porém no recibo de pagamento não consta qualquer identificação do mesmo. Por outro lado, foi informado ao consumidor que o débito em aberto refere-se a outro contrato do qual desconhece o consumidor haja vista não ter realizado nenhuma outra compra a não ser a que efetivamente pagou (inclusive sem ter a posse do bem).

Assim, pergunto: Como deve se resguardar o consumidor? É possível que uma mesma dívida dê ensejo a mais de um contrato? O fato de não constar no recibo o nº do Contrato prejudica o requerente e, nesse caso, o consumidor poderá requerer ao Juiz, na AIJ, que determine à empresa de cobrança para a qual foi paga a dívida, informar a que se refere o pagamento realizado inclusive com o nº do contrato? Ou deverá, já que não cabe intervenção de terceiros no Juizado Especial, ajuizar nova ação, desta feita incluindo no pólo passivo a referida empresa de cobrança?

Questiono ainda: Em relação às últimas correspondências, há informação de cessão de crédito. É legal, haja vista não existir débito, vez que quitado anteriormente, bem como o consumidor não apôs seu "ciente" nessas comunicações?

Agradeço antecipadamente, qualquer orientação será válida!