CARLOS FER, pelo o que se pode observar no Estatuto dos Militares, a disposição legal que trata de indenizar a União pelos gastos com a formação militar - não é multa - se dirige aos Oficiais, não faz menção aos Praças. Vejamos abaixo os dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6880/80):

Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:

    I - a pedido; e

    II - ex officio.

    Art . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

    I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e

    II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.

    § 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:

    a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;

    b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;

    c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.

    § 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios.

    § 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força.

OBSERVAÇÃO: ao Praça, mesmo que de carreira (concursado), que não seja estabilizado é devida a indenização de um vencimento por ano de serviço (como ocorre com os militares temporários) se optar por não renovar o requerimento de prorrogação de tempo de serviço. Se pedir para sair antes do tempo do término da prorrogação ele estará pedindo demissão, o que não ensejaria o pagamento da indenização. Para receber a indenização a situação do militar tem que se enquadrar na situação de licenciamento "ex oficio" por término de prorrogação de tempo de serviço: basta o militar não fazer novo requerimento.

então se ao final de um ano apos formado, eu nao pedir reenganjamento, pois msm sendo de carreira tem que pedir nos 10 primeiros anos, eu nao tenho que indenizar a uniao nao? agradeço a atenção