Convivência em Condomínio
Há
25 anos
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Num impasse, qual a lei mais forte: Lei no. 8069/90 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a Lei no. 4591/64 que trata de Condomínio e Incorporação? Um condômino alega que o direito de seus filhos no uso das áreas comuns do condomínio, por serem eles adolescentes, deve ser assegurado com absoluta prioridade e por força da lei supracitada, tornando nulos os direitos dos demais condôminos mesmo que assegurados por outra lei. Procede?
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Há 8 anos