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Num impasse, qual a lei mais forte: Lei no. 8069/90 que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a Lei no. 4591/64 que trata de Condomínio e Incorporação? Um condômino alega que o direito de seus filhos no uso das áreas comuns do condomínio, por serem eles adolescentes, deve ser assegurado com absoluta prioridade e por força da lei supracitada, tornando nulos os direitos dos demais condôminos mesmo que assegurados por outra lei. Procede?

Respostas

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    joao jose chaves melo Quinta, 15 de março de 2001, 8h04min


    A alegaçao do pai dos adolescentes não procede.A area comum do condominio é PRO INDIVISO e pertence a todos os condominos,tendo cada propeietario o mesmo direito sobre a mesma.O ECA não REVOGOU a lei de 1964.O direito coletivo deve prevalecer sobre o individual.

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