Direito da amante
Há
15 anos
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Boa tarde
Alguém pode me dar informações sobre essa nova Lei que dá direito à amante à pensão e partilha de bens.
Grata
3
Respostas
Pessoas casadas não podem constituir união estável, trata-se de relação espúria repudiada pelo nosso ordenamento. Ocorre que cada caso é um caso. Há situações que já vi, onde a esposa sabe da amante e a amante sabe da esposa e o caso se estende por muitos anos, há filhos nas duas relações, de modo que exitem decisões que reconhecem direitos nessas situações excepcionais, contudo, a regra é pela não aceitação.
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Há 9 anos