Pense na possibilidade de falar sobre "A competência da justiça do trabalho para apreciar e julgar processos contra a Fazenda Pública em decorrência de contratos de trabalho nulo em face do disposto no art. 37 da CLT.

Há posicionamento jurisprudencial hoje sobre o tema, mas dá uma boa pesquisa sobre a matéria.

Espero que contribuído.

Abraço.

Muito obrigada, excelente tema. Vou pesquisar.