clt flex com direitos autorais
Uma montadora de Sao Bernardo do Campo, terceiriza parte da area de informatica para uma empresa "Laranja". Esta, por sua vez, exige que os trabalhadores que se reportam a montadora, emitam NF. Os trabalhadores fazem parte do quadro de funcionarios da montadora, mas para terem seu emprego, emitem NF para a empresa Laranja. Para despistar a fiscalizacao, a empresa Laranja, esta alterando o esquema de NF, e exigindo que os analistas sejam CLT FLEX com direitos autorais. Ou seja, ao inves de emitirem NF, serao registrados em carteira, porem da seguinte forma: Exemplo de NF de R$ 4.000,00 - Em carteira sao registrados R$ 900,00 e o restante R$ 3.100,00 sao pagos como direitos autorais. 1) Isso juridicamente despista a fiscalizacao ? 2) Os trabalhadores nao tem direito algum de ferias, horas extras, PLR, reajuste, etc. Caberia uma acao contra a montadora, ou precisaria ser contra a empresa Laranja ?
obrigada, desde ja agradeco atencao. Alessandra Santos,
Desconheço este regime de CLT flex, porém tenha certeza de uma coisa, isso que estão fazendo é uma fraude, no intuito de sonegar impostos e seus direitos trabalhistas. Sendo denunciado, sem dúvidas, voce receberá na integra os direitos trabalhistas, bem como os envolvidos serão penalizados, pois trata-se de crime. Espero ter contribuído.
Para constar:
Art. 9º da CLT: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Significa que qualquer ato dirigido à não aplicação da CLT, por meio de fraude, desvirtuamento ou impedimento, é nulo.
Basta que se comprove a presença dos requisitos do contrato de trabalho: a pessoalidade, a onerosidade, a continuidade, a exclusividade e a subordinação.
Preenchidos tais requisitos, o empregador deverá ser condenado a pagar ao empregado todos os direitos relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da reclamação trabalhista (que pode ser proposta antes de completados dois anos após o desligamento da empresa).
