Primeiro é preciso que seja esclarecido de que a Constituição Federal se trata da lei suprema e supralegal do Estado Federativo. É simples explicação: por se tratar da lei maior, todas a leis derivam da mesma e são subordinadas a ela. Estados-membros, Municípios e Distrito Federal possuem suas constituições e leis orgânicas mas estas devem estar em sintonia com as normas estabelecidas na Constituição.

A pergunta sobre o respeito a declaração universal dos direitos humanos me parece um tanto quanto inespecífica, visto que numa sociedade, os indivíduos devem obter direitos básicos propícios ao seu bem-estar.

A divisão desses "documentos" se dá justamente pela natureza federativa do Estado, dada autonomia aos entes,é preciso que haja regulação e ordem no ambiente dos mesmos.