A constituição do nosso Estado em seu artigo 81 assegura que "Todo Município será sede de Comarca.".Obedecendo a este imperativo, a Assembleia, através de lei abriu uma comarca em nosso Município. No final de 98, o Presidente do TJ, com fundamento na Lei de Organização Judiciária, ouvido a Côrte Especial, resolveu fecha-la através de ato administrativo.Pergunta-se, ele tem competência para tal>

Respostas

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    E

    Eusinio Alves Gomes Sábado, 13 de fevereiro de 1999, 14h05min

    A competência solicitada é stricto sensu do Tribunal Pleno, é o que se pode ler na Lei de Organização Judiciária.Será anacronismo atribuir tal competência ao Presidente do colegiado.

    Eusínio Alves Gomes.
    [email protected]

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