Extinção/desativação de comarca pelo TJ

Há 27 anos ·

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A constituição do nosso Estado em seu artigo 81 assegura que "Todo Município será sede de Comarca.".Obedecendo a este imperativo, a Assembleia, através de lei abriu uma comarca em nosso Município. No final de 98, o Presidente do TJ, com fundamento na Lei de Organização Judiciária, ouvido a Côrte Especial, resolveu fecha-la através de ato administrativo.Pergunta-se, ele tem competência para tal>

1 Resposta

Eusinio Alves Gomes

Advertido

Há 27 anos ·

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A competência solicitada é stricto sensu do Tribunal Pleno, é o que se pode ler na Lei de Organização Judiciária.Será anacronismo atribuir tal competência ao Presidente do colegiado.

Eusínio Alves Gomes. [email protected]