Pena de multa ou Restritiva de direitos
Alguém poderia me ajudar fazendo favor , porque o agente pode ser condenado a mais de uma pena de multa ou mais um restritiva de direitos explique?
Por causa da dosimetria da pena restritiva de liberdade susbtiuida, uai! Pena menor, quantidade de restritivas menor. Pena maior, o contrário! Não é obvio?
Para pena superior a um ano – independentemente da natureza do crime – será sempre substituída por duas penas alternativas: uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente (art. 44, §2°).
Para pena igual ou inferior a um ano – independentemente da natureza do crime – será substituída por multa substitutiva (previsão expressa), mas nada impede, por óbvio, que a substituição dê-se por outra pena restritiva de direitos.
A pena de até seis meses não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade (art. 46).