Pena de multa ou Restritiva de direitos

Há 15 anos ·
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Alguém poderia me ajudar fazendo favor , porque o agente pode ser condenado a mais de uma pena de multa ou mais um restritiva de direitos explique?

1 Resposta
Pseudo
Há 15 anos ·
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Por causa da dosimetria da pena restritiva de liberdade susbtiuida, uai! Pena menor, quantidade de restritivas menor. Pena maior, o contrário! Não é obvio?

Para pena superior a um ano – independentemente da natureza do crime – será sempre substituída por duas penas alternativas: uma restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente (art. 44, §2°).

Para pena igual ou inferior a um ano – independentemente da natureza do crime – será substituída por multa substitutiva (previsão expressa), mas nada impede, por óbvio, que a substituição dê-se por outra pena restritiva de direitos.

A pena de até seis meses não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade (art. 46).

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Há 11 anos
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