Direitos dos códigos B31 e B91
Amigos, preciso de um grande esclarecimento. Tenho Sindrome do Tunel do Carpo e Tendinite Bilaterais, estou afastado da empresa com o código B31 a 06 meses. Conversei com algumas pessoas que tem o mesmo problema e estão com o código B91. Pergunto, além da estabilidade de 12 meses apóso retorno, quais outros direitos o B91 incide em razão ao B31, posso solicitar a troca é minha obrigação abrir a CAT, pois nem a empresa e nem o INSS fez isso.
Atenciosamente,
É do empregador o dever legal do registro da CAT, porém em caso de omissão do empregador a mesma pode ser emitida por: Médico Assistente, autoridade pública, ou mesmo pelo próprio segurado ou dependentes.
Além da estabilidade provisória de 12 meses após retorno à atividade laborativa, terás direito do recolhimento do FGTS no período em que ficou afastado.
Podes Interpor recurso administrativo requerendo a alteração da espécie de B31 para B91.
Exemplo de Fundamentação Legal: Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário.
