LEI ALTERA DIREITO DE VISITA
Há
15 anos
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Atenção colegas da área do direito de família.
Foi publicada no dia 29/03, a Lei 12.398, que acresce um parágrafo ao art. 1.589 do CC e um inciso ao art. 888 do CPC, estendendo aos avós o direito de visita aos netos, a critério do juiz.
Um abraço, Jaime
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Há 11 anos